O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21), segundo informações divulgadas pelo g1, uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) contraídas até 13 de outubro de 2026. A medida inclui juros e multas, mas exige que os beneficiários mantenham em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação. A estimativa apresentada é de que 3,6 milhões de empreendedores possam ter cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos perdoados. O pacote também estabelece o aumento gradual do limite anual de faturamento, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A legislação ainda permite a contratação de até dois funcionários em determinadas atividades da indústria, do comércio e dos serviços rurais, mantendo o limite de um empregado nos demais setores.
O conjunto das medidas poderá alcançar 17,6 milhões de MEIs, conforme estimativa do governo federal. Também estão previstas mudanças nas regras de emissão de notas fiscais e a criação da categoria Nano MEI. Já a proposta de auxílio de até R$ 5 mil para pequenos negócios depende de análise do Congresso e não integra a lei sancionada.
Fontes: g1
