O governo federal publicou nesta terça-feira um decreto que estabelece diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública em todo o país. O texto, assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, determina que a arma de fogo só deve ser usada como último recurso.
Entre os pontos principais está a proibição do uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que furarem bloqueios, exceto se houver risco à vida. O decreto também veda abordagens com base em discriminação racial, de gênero, orientação sexual ou origem social.
Embora os Estados não sejam obrigados a seguir as novas regras, quem não aderir poderá perder recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Operações policiais deverão ser planejadas com o objetivo de evitar o uso excessivo da força, e em casos com mortos ou feridos, será obrigatório um relatório detalhado da ação. O Ministério da Justiça ainda vai publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras.
